Lei 8112 pdf planalto

17, desta lei. Art. 3°. - É vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, exceto participação assentida em I DA LEI 8112 /90 - INCIDÊNCIA DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192 , DA LEI 8112 /90 I - Os apelantes se aposentaram por invalidez permanente com proventos integrais, com fulcro no art. 40 , inc. I da CF-88 e no art. 186 , inc. I da lei 8112 /90, independente do tempo de serviço.

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(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.310, de 04 de outubro de 2017). Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. TÍTULO I. 17, desta lei. Art. 3°. - É vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, exceto participação assentida em VI – outras formas determinadas em lei. Art. 3º - O funcionário não poderá, sem prejuízo de seu cargo, ser provido em outro cargo efetivo ou admitido como L8112consol - Planalto - Capa — Planalto PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I. … L8112compilado - Planalto - Capa — Planalto Art. 1 o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2 o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Lei 8112 - SlideShare Aug 01, 2013 · CONSTITUIÇÃO X LEI 8112/90 • Lei 8112/90 – art.12, §2º “Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado” • Constituição Federal, art. 37, IV “Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 Federal é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei. (Primitivo §4º renumerado e com redação dada pela Medida Provisória nº 614, de 14/5/2013, convertida na Lei nº 12.863, de 24/9/2013) § 6º Os cargos efetivos das Carreiras e Cargos Isolados de que trata o caput integram Art. 96A do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis ... Art. 96A do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90. RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

L8112compilado - Planalto - Capa — Planalto Art. 1 o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2 o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Lei no 8.112/1990 lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. SEÇÃO III – Do Concurso Público Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do (PDF) Lei 8112 mapas mentais | Juliana Dobrões - Academia.edu

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16 Nov 1970 Art. 21. Compete ao Chefe do Poder Executivo prover, por decreto, os cargos públicos estaduais, na conformidade da Constituição das leis em 27 Jul 2012 Embora a lei permita a conversão da licença-prêmio por assiduidade em Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm. . planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Vep898-90.pdf. 22 Jan 2015 14 da Lei nº 8.213, de 1991, em caráter não eventual, sob 247 da Lei nº 8.112, de 1990, todavia, for verificada asubsistência dos diversos 19 Jun 2017 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a (Atualizada até a Lei Complementar nº 1.310, de 04 de outubro de 2017). Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. TÍTULO I. 17, desta lei. Art. 3°. - É vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, exceto participação assentida em